ARMAS DE AR NÃO SÃO CONSIDERADAS ARMAS DE FOGO

De Acordo com a Portaria n º 36 – DMB de 09 de dezembro de 1999, (norma que Regula o Comércio de Armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) Armas de Pressão de Mola, com Calibre Igual ou Inferior a 6 mm, não são Armas de Fogo.
Portanto:
– Não necessitam de Registro para sua Venda! Só é permitida a maiores de 18 anos com Devida Comprovação;
– Não necessitam de Guia de Tráfego para Transporte e Deslocamento.

TÍTULO II – Normas para aquisição de Armas e Munições de uso Permitido, por Civis, Militares e Policiais.

CAPÍTULO II
– Art. 16: As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grão de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo.
– Art. 17: As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de manter registro da venda.

Ao transportar sua arma de pressão leve sempre junto a nota fiscal, e transporte-a acondicionada. Nunca ostensivamente, nem de maneira que possa ser confundida com uma arma de fogo

Carabina - Venda

Clique na imagem acima e veja no Portal Armas no Brasil como fazer transferência de arma de pressão

Importante!!!

Legislação sobre lunetas de pontaria, mesmo quando utilizadas

em carabinas de pressão!!!!

Veja o vídeo abaixo:

Loja Balim armas de pressão e de fogo patrocínio

janeal modal verde

65 thoughts on “Legislação

  1. A fim de contribuir com a matéria exposta, saiu nova determinação do EB através da Portaria n°02, de 26 de Fevereiro de 2010, seria bom dar uma lidinha, pois regulamenta o art 26 da Lei nº10 826/03 e o art 50, do Decreto nº 5 123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão e dá outras providencias.
    Abraços

    Garcia

    1. Olá Sandro,

      realmente a portaria de 26/02/2010 exige guia de tráfego, apostilamento e local submetido a vistoria do EB para prática do esporte com armas de CO2 e PCP.
      Há boatos de que a mesma teria sido revogada, e respostas por e-mail do DFPC informando que as mesmas se enquadram no ítem 0300 do anexo I do R-105 em controle 03 (o mesmo que regulariza as por ação de mola)

      Solicitei informações ao DFPC há alguns dias, mas ainda não responderam.

      Assim que eu tiver resposta, posto aqui.

      abçs

      Oliveiros

      1. Olá Pessoal,

        temos boas notícias sobre o controle das PCPs, recebemos há poucos dias informação do DFPC que as PCPs são de controle 03,
        portanto se enquadram na legislação da mesma forma que as armas de mola, não necessitando registro, nem área vistoriada pelo EB para prática do esporte.
        Lembrando obviamente, que precisamos ter muito cuidado, para praticar com toda segurança necessária, como se fossem armas de fogo, pois podem causar lesões sérias.

        abçs

        Oliveiros

  2. REPLICAS E NO CASO ARMAS DE BRINQUEDOS do ART. 23 DA PORTARIA 006-D LOG, 29 DE NOVENBRO DE 2007 NÃO SE TRATA DE ARMAS DE PRESSÃO QUE E PERMETIDO SEGUNDO PARGRAFO ART24DA PORTARIA 006DE 29 DE NOV 2007

  3. caro oliveiros, ao verificar que as lunetas sao de controle 1, ate mesmo as 4×32, gostaria de saber se tu sabe o procedimento para regularizar a luneta apos compra no comercio

    1. Olá Murilo,

      não me lembro de ver se as lunetas são de controle 01…
      mas lembro bem de ter lido: lunetas de configurações a partir de 6X de aumento e 36mm de diâmetro são de uso restrito, portanto só podem ser adquiridas após um requerimento autorizado pelo SFPC.

      abç

      Oliveiros

  4. Eu tenho uma carabina de pressão que foi comprada quando meu pai tinha 14 anos (30 anos átras). Eu não tenho a nota fiscal dela, portanto, eu poderia transportá-la carregando-a no case com a legislaçao, somente? Obrigado.

    1. Olá Thiago,

      sempre acreditamos no bom senso de nossos agentes de autoridade, no entanto
      penso que tudo que pudermos fazer para diminuir a chance de um “mal entendido”
      deve ser feito.
      Acho que deves carregar junto uma cópia da legislação, e lembrar que a obrigação real é da loja que comercializa, de emitir nota fiscal de venda para maiores de 18 anos.
      Também acho interessante lembrar que o transporte de qualquer carabina ou pistola de pressão deve ser feito de maneira discreta, e que jamais seja confundida com uma arma de fogo.

      abç

      Oliveiros

  5. Uma duvida basica,tenho uma beeman uma pistola de pressao,com forca de 120ms,pneumatica tipo a gamo pr-45 ou af-10..mas to sem a nota fiscal dela..pq ja a tenho a tempos
    O que pode acontecer se um policial pegar ela?
    So uso ela em casa,e so transportei ela da loja pra casa.em 6 anos..mas pretendo usar no sitio..se eu transportar ela dentro de uma bolsa no banco de traz ..vai me trazer algum problema?

  6. ola. meu nome e jose , conversei com um capitao do comando especial da pm. e ele me falou que eu preciso estar associado a um clube de caça e tiro, para transportar a carabina de ar com total segurança e sempre ter a nota junto a mesma. e realmente .

    1. Olá José,

      a legislação realmente não é interpretada uniformemente… infelizmente…
      Pois bem, de acordo com o R105 o portador não precisaria transportar com a Nota Fiscal, mas o lojista tem obrigação de emitir e armazenar os dados do comprador que precisa ser maior de 18 anos.
      Alguns procedimentos de controle vão tomando uma forma, “informal” … Já fui abordado pela polícia militar em duas ocasiões em que precisei mostrar as carabinas de ar que transportava. Numa delas o agente de autoridade se preocupou em certificar-se de que não teriam sido transformadas para disparar munição 22LR, e não pediu a NF. Na outra ocasião pediram a NF…

      Sei de casos em que somente o fato de informar que se tratava de arma de pressão,
      bastou… e outros que houve apreensão, por uma guarnição desinformada…

      Minha opinião é que precisamos ser cuidadosos no transporte principalmente para que não sejam confundidas com armas de fogo, e que sim as transportemos acompanhadas de suas respectivas Notas Fiscais (pois tem sido costume nas abordagens), bem como uma cópia do trecho da legislação, onde conste que se tratam de produtos controlados de categoria 03 e que portanto não necessitam registro de qualquer natureza ou guia de tráfego.

      Quero salientar que precisamos ser prestimosos com nossos agentes fiscalizadores,
      que trabalham no esforço de manter a ordem, para o nosso próprio bem. Não podemos exigir que eles tenham total conhecimento numa legislação que recebe constantemente novas portarias e anexos. Além do mais precisamos ter cuidado para não alimentar os meios de comunicação,
      sedentos por histórias sensacionalistas.

      abç

      Oliveiros

  7. Pessoal, lendo as discussões eu ainda fiquei com dúvida sobre as pistolas 0,177 munição BB com CO2, elas são enquadradas com as junto com as armas de molas? isto é, não necessitam de guia de trafego, certo ou não?

    1. Olá Fabrício,

      preciso pesquisar novamente, para dar um parecer 100% mas posso ir adiantando que não pertence a mesma categoria de armas de mola (controle 03) creio ser de controle 02… por se tratar de gás e não ar comprimido.
      A categoria de controle creio que seja definida não por se tratar de arma de pressão ou ser considerado simulacro e sim por se tratar de substância sujeita a explosão, neste caso o CO2.

      abç

      Oliveiros

    1. Olá Freitas,

      na legislação diz que o lojista tem obrigação de emitir nota fiscal e guardar os dados do comprador, que precisa ser maior de 18 anos.
      Não há uma obrigação direta ao comprador, no entanto os agentes de autoridade costumam exigir. Já fui abordado duas vezes e me pediram para apresentar a NF.
      Dependerá muito do bom senso do agente que te abordar entender que se trata de uma carabina antiga, e a NF foi extraviada.
      Eu faria uma declaração de propriedade registrada em cartório para apresentar… mas ainda assim precisarás contar com o bom senso do agente…

      Abçs

      Oliveiros

  8. Olá, Sendo aprovado o projeto de ley nº 1.448/11 que proíbe a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos, queda vedada também a prática de tiro com armas de pressao para menores de 18?

    1. Olá,

      realmente será importante procurarmos maior informação a respeito…
      há vários projetos de lei em andamento…
      Inclusive hoje, não temos certeza de que maneira os menores de 18 anos podem participar…
      Vou dar uma pesquisada melhor e posto por aqui!

      Abç

      Oliveiros

    1. Olá,

      há pouco tive acesso a um link referente à prática do tiro esportivo por menores de idade.
      dê uma olhada:
      http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/3430-menor-de-idade-podera-praticar-tiro-desportivo

      Não deixe de se inscrever no newsletter do Armas no Brasil para receber notícias semanais sobre nosso esporte, clique no link abaixo e faça a inscrição:
      http://balim.us7.list-manage2.com/subscribe?u=e67bc2e3b4cf5732ea2c95472&id=9a88ecbf3c

    2. Olá,

      acabo de ler o projeto de lei na íntegra, e confesso que é revoltante!
      Realmente proibiria menores de sequer entrarem nos clubes…
      Com o Armas no Brasil, vou rebater cada político que for contra nosso esporte, com justificativas fúteis, como é de costume destes “representantes do povo”. Meu trabalho será divulgar quem é a favor e quem é contra!

      Abç

      Oliveiros

  9. olá Oliveiros, estou comprando uma espingarda de pressão de um amigo que está novinha, ele tem a nota mas está no nome dele. Como devo proceder??? será que posso transportar com a nota no nome dele??
    abraço
    Lucas

  10. Olá Oliveiros.
    Pretendo comprar uma pistola de ar comprimido, mas gostaria de carrega´-la comigo sem problemas ou melhor dentro das normas. Pergunto, qual tipo ou modelo de pistola devo adquirir?

    1. Olá Sérgio,

      a orientação principal é que o transporte precisa ser feito de maneira acondicionada discretamente. Jamais na cintura! Pode caracterizar intenção de intimidar alguém.
      A Nota Fiscal de venda precisa ser levada junto, provando a aquisição lícita.
      Quem compra uma arma usada precisa pedir ao vendedor que faça um recibo de venda
      transferindo a propriedade, com firma reconhecida em cartório.

      Vale como dica, que o melhor custo benefício no mercado hoje, entre as pistolas ´a Beeman 2004.

      abç

      Oliveiros

  11. Boa tarde, Oliveiros
    Ganhei uma luneta SNIPER 6X24X50, muito boa por sinal, pelo menos foi a unica que aguentou a nitro x 1000 da CBC.
    Pois bem, a duvida é, posso ou não transportar a minha carabina? Uma vez que, a mesma está montada com a luneta SNIPER.
    Desde já,
    Grato.

    André

    1. Olá André,

      A carabina desde que acompanhada da NF podes transportar sem problema, mas a luneta citada se trata de acessório de armas de fogo de uso restrito, e se não acompanhada da devida autorização, a lei 10826/03 prevê pena de reclusão de 3 a 6 anos.

      Abç

      Oliveiros

  12. Gostaria de saber de algum Jurista, como é enquadrado aquele que possui arma de pressão calibre 5,5mm, adaptada para calçar e disparar munição .22? Pois a arma neste caso foi modificada.

    1. Olá Francisco,

      não sou jurista, mas estudo muito o assunto e posso informar o seguinte:
      O art 17 da lei 10826/03 prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos para quem adultera arma de fogo, munição ou acessório, entre outros crimes.
      Alguém poderia discutir dizendo que se trata de adulterar uma arma de pressão, que não é considerada arma de fogo, certo? No entanto, a utilização de munição de arma de fogo, nesta carabina de pressão, obviamente sem a devida autorização legal, é considerado crime de igual teor, e passível da mesma pena.
      Ainda não tenho nenhum exemplo real de desenlace judicial, apenas sabemos que muitas armas de pressão nesta situação foram apreendidas e os responsáveis certamente respondem um processo respectivo.
      Se alguns pensam que os agentes ao abordarem e se depararem com uma carabina de pressão, dificilmente verificarão se houve alguma adulteração, poderão ter uma surpresa! Falo por experiência própria, pois em uma das duas vezes que fui abordado, os PMs verificaram o mecanismo para se certificarem disto …

      Abç

      Oliveiros

  13. Olá Oliveiros! Obrigado pela sua resposta. ainda sobre a questão, entendo que o referido artigo citado (17) fala claramente de “no exercício de atividade comercial ou industrial…” se refere ao comércio ilegal…embora o parágrafo único fale de “equiparação…” entendo que dificilmente se sustenta esse enquadramento legal nos tribunais, quando for caso de adulteração para uso próprio. O que Vc acha?

    1. Olá Francisco,

      em razão do uso da munição, já poderia ser enquadrado no art 12… pena de 1 a 3 anos.
      O parágrafo único creio ser suficiente para enquadrar, ainda que fosse possível argumentar que apenas quem houvesse executado o serviço seria responsável e não o usuário… A adulteração para uso próprio teria qual intenção? Como adquiriria munição legalmente?
      Creio que o juiz julgaria muito às intenções e as circunstâncias…

      abç

      Oliveiros

  14. Bom dia, vi que no começo do ano saiu uma lei proibindo quaisquer tipo de arma de brinquedo, me falaram que as espingarda e pistola de chumbo também entraram, não sei se foi tentativa para me intimidar ou é verdade, não achei nada falando sobre a espingardas de chumbo, você saberia me dizer sobre, desde já agradeço…

  15. Olá, Comprei recentemente uma Carabina de pressão Crosman Benjamin NPS. Ela não tem alça e massa de mira mas vem de fábrica, como parte integrante, com uma luneta 3-9×40. No manual do usuário é deixado bem claro isso. Terei problemas com o transporte da minha carabina? Isso tendo em vista que a luneta é de especificações maiores que as 4×32? Desde já agradeço.

  16. Estou comprando uma norica 5.5 com gas ram o dono da arma e um armeiro da guarda municipal ele não tem mais a nota fiscal e não tem firma aberta como devo proceder diante desse caso?

    1. Olá Elano,
      sabe-se que a venda só é permitida para maiores de 18 anos, mas não encontrei nada na lei que proibisse o uso de menor de 18 anos… de qualquer forma aconselho que a utilização seja acompanhada por um maior. Vale lembrar que precisa do consentimento dos responsáveis por este menor,

      abç

      Oliveiros

    1. Olá Thiago,

      o CII certamente precisarás, no entanto a necessidade de CR me é uma incógnita, pois já ouvi falar de algum caso de CII sem CR…
      Até pouco tempo atrás não era possível fazer a CII sem possuir CR.

      ABç

      Oliveiros

      1. Boa tarde Oliveiros,
        Na duvida vou tirar os 2 C.R e C.I.I. olhei outros informativos seus e me deparei com legislação para lunetas, como certamente vou querer adquirir uma, vou precisar do C.R.
        Só mais uma pergunta para o amigo, ouvi falar uma vezes que tem Limite d commpra para C.I.I isso é verdade? se for sabes me informar?

        Abraços,

        Thiago

      2. Olá Thiago,

        não creio que haja limites de valores, apesar de que deve haver alíquotas distintas de imposto. O limite de quantidade realmente existe, mas é relacionado às armas de fogo, que se não me engano são 04 de calibre permitido e 01 restrito ao ano, até completar o permitido total em teu mapa de armas,

        Abç

        Oliveiros

  17. Bom dia,
    Tenho uma pistola GAMO AF-10 e uma Carabina Rossi Dione 5,5mm. Vou associar-me ao Clube de Tiro 4, aqui em Porto Alegre, pois moro bem perto e isso facilita muito o transporte das armas.
    A pergunta é: tenho duas motocicletas uma custom e outra trail e usarei uma ou outra para deslocar-me até o clube de tiro. A pistola cabe no bauleto mas a carabina não. Pensei em desenvolver uma espécie de porta-carabina para colocar na moto. Claro, nada que identifique que o mesmo contenha uma arma de pressão. Poderei transportá-la desta maneira quando em deslocamento de casa para o clube e vice-versa com as respectivas notas fiscais?
    Um abraço e parabéns pelo blog. Objetivo e com muitas informações pertinentes ao assunto.

  18. Ola adiquiri uma pistola de co2 nos estados unidos pois morava la, e trouce para o brasil, não tenho mais a nota fiscal de compra dela, como devo fazer? E o que preciso ter para transitar com a mesma? Obrigado

  19. Olá Oliveiros,

    Estou muito interessado em comprar uma Desert Eagle .50 FULL METAL da Tokyo Marui, o disparo dela é por CO2 (green gás), necessito ter CR ou alguma outra documentação ? Eu sei que a NF tem que ter. Quero muito comprar ela, mas também não quero problemas com a justiça.
    E eu gostaria de saber como tirar está CR, os itens necessários etc.

  20. Gostaria de uma resposta mais precisa sobre a leis para adquirir uma carabina de pressão e para trafega-la pois A F I 4 da portaria n 02 – COLOG,26/02/2010 e a da utilização no art 14 15 16 17 18 19 e 20 tô um pouco sem entender. obrigado muito bom esse seu canal de informações.

    1. Olá Santos,

      o art 14 fala sobre GT (guia de tráfego), faz referência exclusiva aos modelos em que são exigidas, ou seja por ação de gás ou de calibre superior à 6mm. Os artigos 15 e 16 também são referentes aos modelos de armas de pressão por ação de gás ou de calibre superior a 6mm. No art 17, há referência às armas de ação por ar comprimido, de uso permitido e obriga apostilamento apenas aos já registrados no Exército, que possuem Certificado de Registro (CR) de Atirador, colecionador e caçador. O art 18 é bem claro destacando a obrigatoriedade da ponta laranja no airsoft e nas armas por ação de gás comprimido. O art. 19, sobre a fabricação de armas de brinquedo. É muito subjetivo e deixa a cargo do judiciário decidir… mas armas de pressão sejam por ação de mola (ar), ar comprimido, gás comprimido ou airsoft não são armas de brinquedo. O art. 20 orienta o proprietário destes produtos a regularizarem-se junto ao exército quando necessário. As armas de pressão de mola ou ar pré comprimido de calibre até 6mm e airsoft não necessitam de registro junto ao exército ou qualquer outro, apenas atentar ao art. 13 parágrafo 2º, sobre a necessidade de conduzir a arma acompanhada da origem lícita.

      Abç

      Oliveiros

    1. Olá Carlos,

      onde transportá-la não é o mais importante e sim se está acondicionada discretamente. Precisas tomar cuidado para que não seja confundida com uma arma de fogo e alguém sinta-se intimidado por ela.
      É bom lembrar também que precisas transportar a NF junto.

      Abç

      Oliveiros

  21. Prezado,
    é impressionante como a legislação é mal feita e não deixa claro as regras. Na Internet é difícil encontra informações confiáveis, por ex: sobre a legalidade de lunetas, cada site fala uma coisa diferente.No vídeo acima é dito que todas precisam de CR, GT e apostilamento, mesmo as de uso permitido e vai alem, diz que se vc. for pego com uma luneta ou uma arma de fogo o crime é o mesmo.
    Eu queria comprar uma luneta legalmente, escrevi para a Rossi e perguntei se eu podia comprar a luneta deles 4×32 sem restrições. A reposta foi clara: pode comprar sem CR e não precisa de GT até 6×36, que é o que está escrito na lei como sendo de uso permitido. Lembro que no vídeo acima é comentado claramente que uso permitido não significa que pode comprar sem CR e que o logista tb. comete crime se vender.
    Pois bem eu comprei uma 4×32, mas existem inúmero logistas virtuais e com loja física que vendem lunetas maior que 6×36 sem nenhum pré-requisito, basta fazer o pagto.
    Minha dúvida persiste: todos os que comprar e vendem estão cometendo crime?
    Como comentei, eu quero muito comprar uma luneta maior para minha PCP, mas não quero virar criminoso! rs.
    Que pode nos ajudar a respeito?
    ABS!

    1. Olá Levi,

      afirmo que a venda é feita de forma ilegal quando não é feita autorização prévia.
      Claramente no R105 ( Anexo I nº de ordem 2530 )temos as lunetas de qualquer tamanho como de controle 01. O mesmo de armas de fogo. Portanto são controladas no comércio, importação, exportação, fabricação, utilização, tráfego e desembaraço alfandegário. Lunetas são consideradas acessórios para armas de fogo e há pena prevista na lei 10826/03:
      para posse (de uso permitido) pena de 1 a 3 anos de detenção e multa;
      para porte (de uso permitido) pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa;
      para posse ou porte (de uso restrito) pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa.

      Abç

      Oliveiros

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s